Comissão de Segurança Pública aprova porte de arma para médicos veterinários

Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza porte de arma permitido a médicos veterinários registrados, com regras e validade de cinco anos.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5976/25, que autoriza o porte de arma de fogo de uso permitido para médicos veterinários registrados no Conselho Federal de Medicina Veterinária.. Pelo texto, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), a Polícia Federal será responsável pela concessão, que terá validade de cinco anos, renováveis, em todo o país.. O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), recomendou a aprovação da medida.. Amaral argumentou que

muitos veterinários atuam em território rural, incluindo localidades isoladas, com baixo patrulhamento policial.. “O indivíduo não pode ser impedido de se proteger e ter os meios adequados para isso”, afirmou.. Critérios Além da inscrição no conselho profissional, o médico veterinário interessado no porte de arma deverá comprovar: o exercício da profissão; certidões criminais negativas; aptidão psicológica e capacidade técnica para o uso seguro da arma de fogo; e residência fixa.. O projeto não altera nenhuma

lei, mas hoje o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) estabelece, entre outras regras, que o requerente do porte de arma de uso permitido deverá demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo depois seguir diretamente para o Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.. Para virar lei,

o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli NobreEdição – Roberto Seabra

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