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Cabo Verde News

Aprovado novo Código do Processo Administrativo: o que muda já
O novo Código do Processo Administrativo reforça tutela efetiva, acelera prazos, amplia legitimidade e fortalece a execução das decisões. Entrada…

O novo Código do Processo Administrativo reforça tutela efetiva, acelera prazos, amplia legitimidade e fortalece a execução das decisões. Entrada…