CICDR: queixas de discriminação racial caem com atraso na regulamentação
A CICDR diz que as queixas de discriminação racial diminuíram, apontando a falta de regulamentação para aplicar sanções como fator.
A queda nas queixas de discriminação racial registadas pela CICDR está a levantar dúvidas sobre o efeito da falta de regulamentação para aplicar sanções.
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) recebeu nove queixas este ano, um número mais baixo do que o observado em períodos comparáveis.. A presidente do organismo, Isabel Rodrigues, atribui esta evolução ao facto de a comissão ainda não ter a regulamentação necessária para avançar com o processo de contraordenações.
Nesse contexto, Isabel Rodrigues sublinha que a situação atual, sem enquadramento aplicado para o andamento imediato das queixas, pode retirar “conforto” às pessoas que recorrem ao mecanismo.
Em linguagem direta, a presidente da CICDR aponta que o problema não é a inexistência de análise: a comissão garante que as queixas recebidas são avaliadas. O entrave está, sobretudo, na fase seguinte, ligada à tramitação que poderia levar a sanções.
Ao mesmo tempo, o organismo indica que não está a emitir contraordenações desde 2024. Nessa fase, a CICDR limita-se a encaminhar para o Ministério Público os casos que configurem prática de crime, enquanto realiza diligências instrutórias e emite pareceres.
O ponto mais sensível passa pela competência para tramitar contraordenações, que, segundo a presidente, está atribuída aos serviços e só poderá ser exercida quando a unidade de direito e sanções estiver regulamentada e operacional.. Até lá, a comissão defende que a regulamentação é urgente, já que essa competência não pode ser substituída por soluções alternativas.
Esta questão está no centro do que Misryoum identifica como um desafio prático: quando o procedimento não avança com previsibilidade, a confiança no sistema tende a oscilar, mesmo quando a avaliação inicial existe.
Antes de a atual presidente assumir funções, houve também reconhecimento, em momento anterior, de que o atraso no funcionamento do organismo tem impacto direto no tratamento das queixas.. Agora, Isabel Rodrigues afirma que as queixas “baixaram muito” e refere ainda que aguarda-se a tramitação de um caso específico alegado por uma mulher muçulmana relacionada com um motorista da Carris.
No plano institucional, a CICDR tem uma trajetória marcada por mudanças de enquadramento.. Inicialmente dependente do Alto-Comissariado para as Migrações, passou depois a estar ligada à Assembleia da República, na sequência da extinção do SEF e da passagem de competências para a AIMA, com uma decisão aprovada em novembro de 2023.
Para além dos números, o que se joga aqui é a coerência do percurso do cidadão: sem regras claras para sanções e tramitação, o mecanismo perde eficácia percebida.. A pressão por regulamentação, nesse sentido, é o que pode permitir que o sistema responda com maior rapidez e firmeza, de acordo com o que Misryoum descreve como objetivo central da comissão.